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O divórcio pode ser pela via extrajudicial, através de um cartório, desde que as partes estejam de acordo, e que não existam filhos menores de idade.
Cruciais na proteção dos direitos e na garantia de justiça para casais que compartilham uma vida em comum sem formalização matrimonial.
Sempre quando existem menores de idades envolvidos, é obrigatória a via judicial, para que exista a regularização da guarda e pensão alimentícia dos menores.
Nessa ação judicial é pleiteado o valor de pensão alimentícia para o filho(a) menor de idade.
Para evitar atrito e confusão entre os genitores, o ideal é regularizar os dias de visita e horários.
Quando não existe consenso entre as partes, a via judicial é obrigatória, aqui a Vara de Família é competente para dar solução ao conflito.
Caso o valor da pensão alimentícia já não esteja suprindo as necessidades da criança, o valor pode ser revisto pelo judiciário.
Sempre em prol do bem estar da criança ou adolescente, o ideal é sempre regularizar a guarda do menor, a qual pode ser compartilhada ou unilateral.
Nesses tipos de ações podem ser cobrados danos materiais, danos morais e até mesmo danos estéticos e lucros cessantes.
Uma ação típica de obrigação de fazer, é quando o plano de saúde nega um tratamento de saúde para um paciente conveniado.
Cobrança de dívidas em geral
Execução e protesto de títulos, cheques, notas promissórias, boletos etc.
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A audiência de custódia ocorre em até 24 horas após a prisão em flagrante, nesse momento é fundamental a presença de um advogado, nesse momento poderá ser pleiteado pedido de liberdade provisória
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